Direito
Estatuto do Cuidador Informal
O Governo introduziu alterações ao Estatuto do Cuidador Informal, e uma das principais alterações passa pelo alargamento do universo do cuidador informal, permitindo que pessoas sem relação familiar com as pessoas cuidadas possam aceder ao estatuto de cuidador principal, sendo apenas necessário partilhar a mesma residência..
20/10/2024
CXXX – Alterações legislativas (e)
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NA RECUSA AO DINHEIRO COM CURSO LEGAL… HÁ PENALIDADES, AFINAL?
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6/10/2024
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“Publicidade-isco”: sabe o que é?
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11/08/2024
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14/07/2024
Simplificação e Transparência na Lei Portuguesa
14/07/2024
PORTUGAL NA VANGUARDA DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL
9/06/2024
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19/05/2024
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21/04/2024
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25/02/2024
Forças Policiais: as restrições ao exercício de direitos
25/02/2024
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Imposto Único de Circulação (IUC) – imposto ou contribuição?
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A algaraviada das regras em vigor em estabelecimentos de restauração e similares
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“ENTRADAS” DE NOVO SERVIDAS EM BANDEJA DE CARTÃO PELA MULTINACIONAL BELGA
21/07/2023
O consumidor quer-se ignorante: cumpra-se o desígnio!
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