RNC - SOCIEDADE ADVOGADOS
Carregamento de Veículos Elétricos em Condomínios: o direito de instalar e o desafio da convivência
"O regime jurídico aplicável, consagrado no Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, reconhece aos condóminos, o direito de instalar, a suas expensas, um ponto de carregamento para o seu veículo elétrico, mesmo quando a instalação implique a utilização de partes comuns."
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