Habitação
Obras e compra de casa: o que mudou a 1 de outubro
Entrou em vigor a 1 de outubro a revisão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, e adiada pelo Decreto-Lei n.º 155-B/2026, de 31 de julho, que, designadamente, corrige o «Simplex Urbanístico» de 2024 e interessa a quem constrói, reabilita, compra ou vende imóveis.
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