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CXXVIII – Alterações legislativas (c)
A análise sucinta da Lei de Segurança Interna (Lei nº 53/2008, de 29 de agosto) estendeu-se por 24 artigos, sendo que o último foi publicado na Gazeta de 6 de fevereiro de 2020. Ora, após esta data, o diploma sofreu diversas alterações, pelo que vão ser abordadas as mais significativas. Interessa referir, desde já, que a grande maioria das alterações decorre da decisão de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
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