AR aprova propostas do PCP | Recuperação dos edifícios escolares públicos | Reforço da oferta pública de residências para estudantes.

Na campanha eleitoral para as últimas eleições Legislativas, os candidatos da CDU pelo distrito do Porto assumiram o compromisso de entrega de propostas para a resolução de 16 problemas urgentes do distrito, nos 100 primeiros dias de mandato.

Compromisso honrado, com a entrega de projectos de Lei e projectos de Resolução na Assembleia da República, estando agora a decorrer a discussão e votação de alguns destes diplomas.

É neste âmbito que hoje foram aprovados na Assembleia da República dois Projectos de Resolução do PCP (Projecto de Resolução n.º 139/XVII/1ª Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública de residências para estudantes no distrito do Porto e o Projecto de Resolução n.º 140/XVII/1ª Pela urgente recuperação dos edifícios escolares públicos no distrito do Porto).

As duas propostas do PCP foram aprovadas, apesar do voto contra dos deputados do PSD e do CDS.

Sobre a recuperação dos edifícios escolares, recorde-se que apesar da existência de um “Acordo Setorial de Compromisso entre o Governo e a ANMP” que listava centenas de escolas com necessidades de obras prioritárias, urgentes ou muito urgentes e que assegurava financiamento 100% para essas intervenções, a sua concretização tarda em efectivar-se.

Há, só no distrito do Porto, 54 escolas identificadas cuja necessidade de obras prioritárias, urgentes ou muito urgentes está identificada e não concluída (listagem disponível na ligação para o projecto do PCP).

Apesar da oposição dos partidos que sustentam o governo, o PSD e o CDS, foi aprovada a proposta do PCP para assegurar o financiamento necessário para concretizar, ao longo do ano lectivo 2025/2026, a recuperação/reabilitação/ampliação do conjunto de escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário do distrito do Porto, cuja propriedade foi transferida para os municípios e identificadas como necessitando de intervenção prioritária, urgente ou muito urgente, no âmbito do “Acordo Setorial de Compromisso entre o Governo e a ANMP”.

No mesmo sentido, a resolução do grave problema de falta de residências públicas para estudantes na região do Porto teve hoje um importante contributo com a aprovação da proposta do PCP que insta o governo a construir, até ao final de 2026, as residências previstas no Plano Nacional para o Ensino Superior (duas novas residências e a requalificação das quatro já existentes para alunos da Universidade do Porto, assim como a construção das três residências públicas para os estudantes do Politécnico do Porto, que deveriam estar em funcionamento desde o final de 2024).

A proposta do PCP aponta ainda para que o governo proceda à identificação de equipamentos públicos, com pouca ou nenhuma utilização, que possam ser intervencionados e transformados em residências públicas para estudantes, assim como ao recenseamento de outras necessidades e calendarização de resposta pública a concretizar até ao fim da legislatura.

Porto, 19 de Setembro de 2025

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