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Gazeta Paços de Ferreira
05/11/2020, 23:31 h
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Documentos caducados após 24 de fevereiro | Prazo de validade prolongado até 31 de março de 2021
O Governo decretou que os documentos expirados após o dia 24 de fevereiro de 2020, mantêm-se válidos até 31 de março de 2021, para todos os efeitos legais.
Os documentos abrangidos por esta medida: Cartão de Cidadão, Carta de condução, Cartão de beneficiário familiar de ADSE, Registo Criminal, Certidões, Documentos e Vistos relativos à permanência em território nacional.
A partir de 31 de março de 2021, os mesmos documentos ainda permanecem válidos, desde que os portadores apresentem um comprovativo do agendamento da renovação.
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