22/11/2026, 0:00 h
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OS NOSSOS NO PARLAMENTO
Por Humberto Brito (Deputado à Assembleia da República pelo Partido Socialista)
É neste quadro que deve ser entendida a abstenção do PS na votação, na generalidade, do Orçamento para 2027. Não foi um voto de confiança no Governo nem de concordância com as suas opções. Foi uma decisão de responsabilidade: não acrescentar uma crise política às dificuldades que os portugueses já enfrentam e procurar corrigir o Orçamento na especialidade. O PS faz oposição ao Governo, não ao país.
Essa responsabilidade não obriga ao silêncio. Pelo contrário, exige uma oposição firme. Viabilizar a discussão de um Orçamento não é passar um cheque em branco a quem governa. A estabilidade serve ao país; não serve para dispensar o Governo de responder pelos seus atos.
E é precisamente essa responsabilidade que o Governo procura evitar quando responde às críticas com desculpas sobre o passado. Luís Montenegro chegou ao poder depois de um ano em que Portugal registou um excedente orçamental superior a três mil milhões de euros. Não encontrou os cofres vazios. Encontrou uma situação orçamental que lhe dava margem para agir. Não recebeu um país sem problemas, mas também não recebeu um Estado sem recursos.
Na oposição, tudo parecia ter solução e tudo exigia rapidez. Na saúde, Montenegro apresentou compromissos com calendário: um plano de emergência nos primeiros 60 dias, para executar em 2024 e 2025, com metas para as listas de espera e o acesso a médico de família. Foi o próprio quem criou a expectativa de uma resposta rápida. Não pode agora tratar essa exigência como uma injustiça de quem o confronta com as promessas que fez.

Os problemas não nasceram todos com este Governo. Mas quem pediu para governar, afirmando que sabia resolvê-los, não pode fazer da sua existência uma desculpa permanente. O passado não pode ser, ao mesmo tempo, a justificação para chegar ao poder e o álibi para não apresentar resultados.
Também no IRS importa distinguir o anúncio do efeito real. Não basta apresentar uma redução de imposto: é preciso avaliar o que representa no rendimento disponível. Um alívio de cêntimos não responde às dificuldades de quem faz contas a cada despesa. E o que entra por uma redução fiscal pode sair, de uma só vez, numa consulta que teve de ser paga no privado.
A insensibilidade perante as dificuldades como no caso da habitação e a inépcia para lhes dar resposta estão a tornar-se a imagem de marca deste Governo. O PS assumiu a sua responsabilidade ao não somar instabilidade aos problemas do país. Ao Governo cabe assumir a sua: governar, cumprir e prestar contas. As desculpas com o passado não pagam as contas do presente.
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