A Proteção de Dados Pessoais

OPINIÃO

A proteção de dados pessoais é um tema muito relevante nos dias de hoje, especialmente no contexto digital em que vivemos, em que a crescente inovação dos meios tecnológicos tem tornado os nossos dados pessoais cada vez mais vulneráveis. A proteção de dados encontra-se presente no dia-a-dia de todos, é por muitos falada, mas por poucos entendida.

Mas então o que é e qual a sua importância?

A proteção de dados consiste num conjunto de medidas e de princípios que visam garantir a segurança e a privacidade dos cidadãos em relação às suas informações pessoais. Trata-se de salvaguardar esses dados, de forma que, não ocorra uma violação dos mesmos através da sua destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado e uso indevido. A título de exemplo, são considerados como dados pessoais: o nome e apelido, o endereço postal, o número de identificação do cartão de cidadão, número de telefone e dados de localização.

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Este direito à proteção de dados ganhou particular importância no nosso ordenamento jurídico com a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) que determina as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que toca ao tratamento e à livre circulação dos dados pessoais na União Europeia. Em Portugal, a entidade responsável pela supervisão e aplicação do RGPD é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que tem como missão assegurar o cumprimento da legislação relativa à proteção de dados pessoais e garantir os direitos fundamentais dos cidadãos nesta matéria. O RGPD é também complementado pela Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD no ordenamento jurídico nacional.

A proteção de dados pessoais é fulcral para garantir que as informações pessoais acerca de cada cidadão permaneçam seguras, e desta forma, todos os cidadãos têm o direito de decidir acerca dos dados pessoais que pretendem partilhar e a forma como esses dados serão utilizados por terceiros, inclusive por empresas e organizações. Ao conceber-se este nível de proteção estamos, no fundo, a evitar o uso indevido e abusivo que pode ocorrer em virtude da utilização destes dados pessoais, uma vez que, estes podem ser explorados por terceiros para fins contrários à lei e aos bons costumes, e originar casos de fraudes, roubo de identidade e de cibercrime.

Esta temática é crucial, numa era em que o fomento das novas tecnologias apresenta inúmeros desafios, tornando-se necessário salvaguardar a segurança digital, a privacidade e os direitos dos cidadãos no âmbito da proteção de dados pessoais.