Nova Lei das Finanças Locais

A necessidade de uma reforma do Estado é um tema que frequentemente é colocado em cima da mesa, nomeadamente quando o país é assaltado por calamidades como os incêndios - recorde-se Pedrógão - e agora pelas intempéries, com perda de vidas, destruição de habitações, vias de comunicação, sistema elétrico, etc.

Perante esta calamidade o Governo levou uma eternidade a reagir -  alguns dos seus membros não se coibiram de atitudes indignas, entretendo se como vídeos e paradas militares para a comunicação social ver - não foram mobilizadas, como se deveria, as forças armadas, nem o sistema nacional de proteção civil atuou com a prontidão e eficácia, como se espera de um verdadeiro e eficaz sistema nacional.

Perante estas calamidades e ineficiências, sobressaiu a atuação dos autarcas - presidentes de Câmaras Municipais e de Juntas de Freguesia - que, no terreno estiveram presentes, com as suas organizações, acudindo às populações e tomando as medidas que se impunham em condições extremamente difíceis - sem luz, sem comunicações, sem tempo para descansar.

Foram os autarcas que foram alertando para o que se passava, provocando a onda solidária que percorreu o país, à medida que iam explicando às pessoas em risco como se deviam proteger, e tomando as medidas necessárias para que mais pessoas não pudessem ser afetadas.

Os governantes locais deram provas, mais uma vez, das suas profundas ligações às populações e capacidade para a resolução dos seus problemas, como o fazem permanentemente ao longo do ano, sem que sejam objeto do calor dos holofotes e, mais grave, sejam reconhecidos pelas organizações superiores do Estado.

O poder local integra o Estado, tem autonomia e órgãos próprios de governo, mas está muito condicionado pelos órgãos superiores do Estado, nomeadamente no capítulo financeiro, exatamente um capítulo onde tem demonstrado ser capaz de obter melhores resultados.

E aponta-se o exemplo do ano de 2024, em que, com 12% da receita pública total, investiu mais de 30% do investimento público nacional.

No entanto, os municípios continuam com uma participação na receita pública muito distante da média europeia, que em 2024 foi de 21%.

Ora importa promover uma justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias, o que terá de ser feito por uma nova Lei das Finanças Locais.

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