REFORMA LABORAL OU ESCRAVATURA?

A lengalenga da rigidez excessiva das leis persiste 20 anos após, sendo sempre usada em circunstâncias políticas adequadas. A primitiva Lei de Bagão Félix já teve ao longo dos anos 24 alterações. Não é por acaso que essas malfadadas reformas laborais não constam dos programas eleitorais apresentados pelo Governo PSD/CDS.

Recentemente o Ministro da Economia Castro Almeida pôs o dedo na ferida assinalando num inédito lapso de realismo que o problema importante dos portugueses é não a “rigidez laboral” mas sim o rendimento, fruto dos salários e pensões baixas. Estamos não perante uma reforma ambiciosa mas perante uma alteração desequilibrada das relações laborais entre o capital e o trabalho.

Anda mais recentemente soube-se que que 2% da receita fiscal do País, cerca de 2,9 milhões de euros por dia em IRC, não eram, indevidamente, cobrados às multinacionais, constituindo-se em escandalosa fuga de impostos.

Não se percebe assim a tendência induzida pelo governo para a normalização do presente com o agravamento das desigualdades sociais e territoriais, algumas das quais já intoleráveis, com a precarização do vínculo laboral (com atuais vínculos precários de 1,3 milhões de trabalhadores em 5 milhões, com metade dos jovens nessa situação), com o alargamento dos limites dos contratos de trabalho a tempo certo (de 2 para 3 anos) e incerto (de 4 para 5 anos), com as limitações no direito à amamentação, entre outros exemplos.

Simplificar despedimentos pode ser ajustado a quem despede mas não a quem é despedido. Escassa ambição a dos que julgam criar riqueza com a vida desregulada e miserável dos seus trabalhadores. O mundo do trabalho não se confunde com o conforto atapetado dos corredores de escritórios de advogados.

Entre avanços e recuos, negociações e acordos, a reforma discutida nunca preservará o fundamental, a dignidade do trabalhador.

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