Um pequeno passo para um grande problema

O diploma para que entrasse em vigência carecia, inicialmente da autorização prévia por parte da Assembleia da República (lembreme-nos que o Governo só tem competência de legislar em matéria fiscal com autorização da Assembleia- art.198º, nº1, al.b), da CRP) e posteriormente da promulgação por parte do Presidente da República.

A promulgação, na minha ótica, era óbvia, uma vez que o diploma não levantava qualquer problema evidente de constitucionalidade que justificasse um veto por inconstitucionalidade e, do ponto de vista do veto político, dificilmente faria sentido travar medidas que procuram aliviar a pressão sobre o acesso à habitação.

No que toca às medidas, destaco a redução do IVA das empreitadas de construção/reabilitação de 23% para 6%; a exclusão da tributação das mais-valias da venda de imóveis habitacionais se reinvestidas num imóvel para arrendamento e a redução da taxa de IRS sobre os rendimentos prediais de 25% para 10%. 

Estas medidas têm como objetivo claro tentar reduzir os custos na construção e reabilitação das casas, incentivar os proprietários e investidores a colocarem mais imóveis no mercado de arrendamento, numa fase onde existe uma enorme escassez de habitação e, com a redução da taxa de IRS sobre os rendimentos prediais, combater o desincentivo ao arrendamento tradicional, trazendo para o mercado imóveis que atualmente encontram-se devolutos. 

Ainda assim, tenho as minhas dúvidas de que este desagravamento fiscal seja suficiente para resolver um problema estrutural que resulta da escassez de oferta, da burocracia para construir e do aumento dos custos de construção, tanto ao nível da mão de obra, como dos preços dos materiais de construção.

É um pequeno passo, mas é importante que mais pequenos passos sejam dados para resolver um problema que há vários anos afeta profundamente a vida dos portugueses, sobretudo dos mais jovens, que encontram cada vez mais dificuldades no acesso à habitação e, consequentemente, na conquista da sua importante emancipação e independência.

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