Carta de Conforto Câmara Municipal | Caixa Geral Depósitos PFR/Invest | CHEGA apresenta Moção de Censura na Assembleia Municipal

O Grupo Municipal do CHEGA na Assembleia Municipal de Paços de Ferreira submeteu uma Moção de Censura Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, António Coelho, pelo seu envolvimento e co-responsabilidade política no processo que conduziu a empresa municipal PFR Invest à insolvência.

À data dos factos, António Coelho era Vice-Presidente do executivo camarário do PSD, sendo um dos responsáveis políticos diretos pela gestão ruinosa da empresa. Para o CHEGA, a isenção e a imparcialidade que se exigem a quem preside à Mesa da Assembleia Municipal são incompatíveis com essa co-responsabilidade — incompatibilidade que ficou patente na última sessão, quando, confrontado com o seu próprio nome no debate sobre a PFR Invest, não logrou manter a distância e a serenidade próprias do cargo.

Com esta Moção de Censura, o CHEGA responsabiliza politicamente António Coelho e insta-o a assumir as consequências inerentes e a prestar aos pacenses, de forma cabal e transparente, todos os esclarecimentos que lhes são devidos.

A Moção segue em anexo.

Exmo. Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Paços de Ferreira, António Coelho

Moção de censura

Assunto: Pela demissão de António Coelho – Presidente da Assembleia Municipal de Paços de Ferreira

A PFR Invest — Sociedade de Gestão Urbana, E.M., S.A., empresa municipal detida a 100% pela Câmara Municipal de Paços de Ferreira, foi constituída em 2007, sob gestão do Partido Social Democrata, com o objeto de aquisição, infraestruturação e alienação de terrenos destinados a investimento empresarial.

Aquele projeto, apresentado à data como alegado motor de desenvolvimento do concelho, veio a revelar-se um dos maiores descalabros financeiros alguma vez registados numa empresa municipal em Portugal, acumulando um passivo que ascendeu a cerca de 47 milhões de euros e culminando na declaração de insolvência da sociedade — caso pioneiro no sector empresarial local, confirmado pelas instâncias judiciais superiores.1

Tal desfecho não resultou de qualquer fatalidade, mas de opções políticas concretas, de uma gestão ruinosa e de compromissos financeiros assumidos de forma temerária, cujas consequências recaem hoje, integralmente, sobre os bolsos dos pacenses.

Com efeito, na sequência da condenação do Município pelo Supremo Tribunal de Justiça, a Assembleia Municipal aprovou, com o voto contra do CHEGA, um acordo com a Caixa Geral de Depósitos no valor de 7,9 milhões de euros, a liquidar ao longo de quinze anos.

É esta a fatura que os cidadãos de Paços de Ferreira são hoje chamados a pagar, em nome de uma gestão de que nunca foram responsabilizados.

O histórico da dívida da PFR Invest remonta à sua criação pelo Município de Paços de Ferreira em 2007 (sob gestão do PSD) e envolveu empréstimos milionários com a banca que geraram uma batalha judicial de mais de uma década.

Ora, um dos visado - António Coelho, atual Presidente da Mesa desta Assembleia Municipal, foi, ao tempo dos factos, Vice-Presidente do executivo camarário do Partido Social Democrata, sendo por isso um dos responsáveis políticos diretos pela gestão que conduziu a empresa municipal à ruína.

Acresce que, em sede pública, foram suscitadas graves dúvidas quanto à conformidade das declarações de António Coelho a respeito da denominada «carta de conforto» prestada à banca.

De acordo com as acusações produzidas em plenário desta Assembleia, o Presidente da Mesa teria sustentado, em determinado momento, desconhecer aquele documento e, posteriormente confrontado, admitido dele ter conhecimento — contradição que, nas palavras então proferidas, o colocaria perante a alternativa de ter faltado à verdade aos pacenses ou de a ter faltado noutra instância.

Independentemente da controvérsia sobre o exato teor dessas declarações, o simples facto de tais dúvidas recaírem sobre quem preside à Mesa deste órgão é, por si só, gravemente lesivo da confiança que o cargo pressupõe.

A incompatibilidade entre o cargo e a matéria em apreço ficou, de resto, patente na última sessão desta Assembleia Municipal: aí, ao ver o seu nome diretamente convocado para o debate em torno da PFR Invest, António Coelho não logrou manter a distância e a serenidade próprias de quem preside à Mesa, tendo perdido o controlo sob a condução dos trabalhos da própria Assembleia Municipal.

Não sendo tal reação, uma conduta própria e digna de um presidente da Assembleia Municipal. Visto, que este é parte interessada e implicada nesta matéria, parece ao grupo municipal do partido CHEGA, que o atual Presidente da Assembleia Municipal, não reúne as condições de isenção para dirigir, com a imparcialidade devida, os trabalhos de um órgão chamado a escrutinar um processo em que o seu nome está envolvido.

A dignidade, a isenção e a imparcialidade que se exigem a quem preside à Mesa da Assembleia Municipal — órgão que deve situar-se acima da contenda partidária e assegurar a fiscalização isenta do executivo — são dificilmente compatíveis com a co-responsabilidade política de quem integrou o executivo responsável pelo maior descalabro financeiro de uma empresa municipal no País.

Não pode o mesmo protagonista ser, em simultâneo, parte interessada no processo que conduziu a PFR Invest à insolvência e árbitro do órgão a quem competiria escrutinar, de forma imparcial, essa mesma ruína.

Assim, o Grupo Municipal do Partido CHEGA, delibera apresentar esta Moção de Censura a António Coelho, Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, censurando politicamente:
a) O seu envolvimento e co-responsabilidade na gestão que conduziu a empresa municipal PFR Invest à insolvência e o Município à assunção de uma dívida milionária, hoje suportada pelos pacenses;
b) A falta de transparência e as contradições publicamente apontadas quanto ao seu conhecimento dos compromissos financeiros assumidos perante a banca;
c) A manutenção no exercício de um cargo que exige isenção, idoneidade e imparcialidade, dificilmente conciliável com a sua responsabilidade política nos factos em apreço.

Data 7 de julho de 2026
Os eleitos do Partido CHEGA na Assembleia Municipal de Paços de Ferreira
Assinaturas
Patrícia Nascimento
Mário Tomé Loureiro

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