Mais uma vez: dinheiros públicos nos bolsos dos grupos económicos

A Câmara Municipal de Paços de Ferreira assinou, recentemente, um protocolo com o hospital privado Os Lusíadas, que canalizou mais de 380 mil euros para o setor privado da saúde. Em 2025, mais de metade do Orçamento do Estado destinado à saúde foi canalizado para o sector privado, o que comprova uma tentativa de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, política levada a cabo por sucessivos governos do PS e do PSD/CDS.

A autarquia de Paços de Ferreira justificou este protocolo com as reconhecidas insuficiências do Hospital Padre Américo e dos centros de saúde. No entanto, aquilo que este protocolo representa é a normalização da substituição do sector público pelo privado e do desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde. Da Câmara Municipal esperava-se que assumisse uma posição de exigência junto do Governo, reclamando os investimentos há muito necessários na ULS do Tâmega e Sousa. Esperava-se igualmente que defendesse a concretização do Plano de Capacitação da ULS do Tâmega e Sousa, apresentado pelo PCP durante a discussão do Orçamento do Estado.

Estes 380 mil euros fariam falta para investir em áreas essenciais do concelho, como as escolas, o saneamento, a rede viária ou o apoio social. O seu encaminhamento para o sector privado retira recursos a necessidades fundamentais e contribui para o enfraquecimento do Serviço Nacional de Saúde, ao legitimar a sua incapacitação programada.

Enquanto o Governo continua a não assegurar o investimento necessário na saúde pública do concelho, a Câmara Municipal, em vez de liderar a exigência desses meios, acaba por assumir responsabilidades que cabem ao poder central, utilizando recursos do município e aliviando a pressão sobre o Governo. A solução não passa por remendos que transferem utentes e verbas públicas para o sector privado. A resposta exige uma intervenção estrutural e urgente no Serviço Nacional de Saúde, que o PCP há muito defende, assente em três eixos fundamentais:

1. Implementação imediata de um Plano de Capacitação para a ULS do Tâmega e Sousa, que inclua a expansão e o apetrechamento dos Hospitais Padre Américo e São Gonçalo, bem como a reabertura de serviços entretanto encerrados.

2. Criação de uma rede de proximidade, com horário alargado, a partir dos centros de saúde, para resposta às situações menos graves, garantindo a contratação dos profissionais e a disponibilização dos equipamentos necessários.

3. Reforço significativo do financiamento público do Serviço Nacional de Saúde, invertendo a política de asfixia orçamental a que tem sido sujeito. 

A Saúde é um direito, não é um negócio! Aquilo que se exige é a defesa e o reforço do Serviço Nacional de Saúde, garantindo que toda a população tenha acesso a cuidados de saúde públicos e de qualidade.

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